A LGPD assegura alguns direitos aos cidadãos, brasileiros ou não, que se encontrem no Brasil: (i) A confirmação da existência de tratamento nos dados; (ii) O acesso aos dados pessoais; (iii) A correção de seus dados pessoais quando estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) A eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou de tratamento ilícito (ressalvado o caso em que o tratamento é legal, ainda que não haja consentimento do titular); (v) A portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto (respeitando os segredos comercial e industrial); (vi) A informação sobre o compartilhamento de dados com entes públicos e privados, quando existir; (vii) A informação sobre o não consentimento (a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa); (viii) A revogação do consentimento; (ix) A reclamação contra o controlador de dados perante à autoridade nacional; (x) A oposição nos casos em que discordar do tratamento feito sem seu consentimento e entenda que seja irregular.